Novo Marco Legal do Saneamento deverá mudar o cenário da privatização dos serviços de água e esgoto em Teresópolis
Como as mudanças no Marco Legal do Saneamento assinadas essa semana (5/4/2023) pelo presidente Lula deverão impactar a gestão da água e do esgoto em Teresópolis?
Com o novo decreto, o cenário mudou completamente para o prefeito Vinicius Claussen, que em fevereiro fez sua terceira tentativa de privatizar os serviços no município, baseada no critério de maior valor de outorga, isto é, o maior valor oferecido por uma empresa à Prefeitura para ter o direito de explorar o serviço público de abastecimento de água e de esgoto. Neste modelo, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) seria descartada.
Mas o novo Marco Legal do Saneamento deverá mudar a cena, e a nosso ver, para melhor. Destacamos três pontos do decreto com os quais o Planeja Terê já concordava há anos:
- Não é preciso fazer leilão, pode-se simplesmente assinar um contrato com a Cedae baseado em metas.
- Como o novo marco elimina a modalidade de outorga, se houver leilão, não deverá ser feito com base na oferta do maior valor de pagamento de outorga proposto para o município, mas sim no menor preço das tarifas com as melhores metas para a população.
- Por fim, o município poderá acessar diretamente recursos federais para fazer o saneamento, o que favorece a criação de uma autarquia municipal, proposta sobre a qual temos trabalhado bastante.
Como será que o prefeito vai lidar com as novas regras?
O leilão do serviço de água e esgoto em Teresópolis está (estava?) previsto para ser feito com o critério do maior valor da outorga, o que pode ser traduzido como o "preço do contrato". E por que a Prefeitura de Teresópolis quer tanto isso?
O valor de outorga é pago diretamente à Prefeitura, e o recurso não precisa necessariamente ser investido no setor de saneamento. Esse é um tipo de recurso que possibilita o gasto quase livre. Ou seja, a Prefeitura poderá escolher aplicá-lo em asfaltamento, por exemplo, em vez de construir um sistema de esgotamento sanitário hoje inexistente e tão necessário em Teresópolis.
As estimativas são de 80 a 140 milhões de reais de outorga para a concessionária poder explorar o serviço no município por 25 anos. Ocorre que essa precificação leva em conta variáveis de difícil determinação, como demanda e custo efetivo do investimento, o que não tem sido suficientemente detalhado nos processos licitatórios. Uma outorga de alto valor dificulta sua “financiabilidade” e aumenta a probabilidade de pleitos de reequilíbrio. Esse dinheiro deverá voltar para a empresa, e quem terá que pagar somos nós, nas nossas contas de água dos próximos 25 anos. Cabe lembrar que além desse valor alto de outorga, os munícipes ainda terão que bancar com todo o novo sistema de esgotamento, entre outras despesas dentro das suas contas de água e esgoto.
Na contramão desse modelo, o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho anunciou que serão priorizadas as propostas que tiverem a menor tarifa junto com a antecipação da universalização do acesso aos serviços. "Se a gente considerar que o dinheiro para pagar a outorga vem da tarifa, então esse recurso deve ir para saneamento e não para fazer asfalto, festa etc”, completou o ministro.
A mudança também foi considerada positiva por Jerson Kelman. “Na outorga, você faz a festa do governante de plantão”, disse o especialista a O Globo.
Não sabemos o que passa na cabeça do Prefeito, mas continuamos de olho na nossa água! Como agora o município pode acessar diretamente recursos federais para fazer o saneamento, a criação de uma autarquia municipal está mais possível do que nunca.
Quais serão os próximos passos do Prefeito? Irá manter o leilão ou assinar o contrato com a Cedae?
Esperamos saber em breve. Fique ligado no Planeja Terê, estaremos lançando novas análises.
